O professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Ivo Miguel Barroso, defende que a Assembleia da República deve aprovar uma norma que desvincule o Estado português do Acordo Ortográfico em vigor. Ivo Miguel Barroso defende essa posição numa fundamentação de queixa contra o Acordo Acordo, que entrega esta semana na Provedoria da Justiça.
"A Assembleia da República deve repor a normalidade violada, operando um autocontrole de validade, fazendo aprovar um ato que, reconhecendo a inconstitucionalidade das normas contidas no Acordo Ortográfico e, também, na Resolução parlamentar nº 35/2008, retire a eficácia a essa, auto-desvinculado o Estado português"lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.
Ivo Miguel Barroso argumenta também que os "cidadãos gozem direito de resistência" ao acordo, referindo ao artigo 21 da Constituição Portuguesa, e também "de objeção de consciência e do direito genérico de desobediência à normas constitucionais'.
Numa fundamentação de 275 páginas, o professor da faculdade lisboeta apresenta argumentos pelo "demérito do Acordo Ortográfico pela violação de regras extra-jurídicas da variante do português de Portugal".
Segundo Barroso, o "Acordo Ortográfico não se assenta em nenhum consenso alargado" e "não serve o fim a que se destina - a unificação da língua portuguesa". Afirma ainda o docente de direito que há "múltiplos reparos que podem ser feitos, do ponto de visa das formulações".
No seu entender, " o Acordo Ortográfico é um texto cheio de vulnerabilidade no domínio ortográfico" e "a aplicação do Acordo Ortográfico cria palavras homógrafas, fazendo com que palavras distintas sejam confundidas"
Fonte: http://expresso.sapo.pt/professor-de-direito-diz-que-parlamento-deve-desvincular-portugal-do-acordo-ortografico=f739933
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