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domingo, 18 de março de 2012

Tribunais recusam o Acordo Ortográfico



Alguns juízes têm obrigado a Imprensa Nacional  Casa da Moeda(INCM), a aceitar textos que não seguem o Acordo  Ortográfico "No início do ano, a INCM rejeitava os anúncios de publicação obrigatória, porque diziam que tinham erros", conta o juiz Rui Estrela de Oliveira, explicando que a argumentação jurídica dos magistrados acabou por mudar a atitude da instituição que edita o Diário da República.

São vários os juízes que partilham a ideia de que os tribunais não são abrangidos pela resolução do Conselho de Ministros que obriga todos os documentos oficiais, publicados a partir de janeiro deste ano, a respeitarem as regras da nova ortografia "A resolução é para os órgãos diretamente dependentes do Governo",  frisa Rui estrela de Oliveira, lembrando que o princípio da separação de poderes deixa de fora instituições como os tribunais e a Assembléia da República. seguindo este raciocínio, o juiz não tem dúvida de que os órgãos do poder judicial beneficiam da moratória em vigor de 2015.

Mas o magistrado tem ainda outro argumento:"Não cabe à Casa da Moeda corrigir ou aletrar os textos que saem do tribunal". A situação levou-o mesmo a enviar um ofício a INCM, e a sustentar a sua tese: "Depois disso, começaram a ceder".

Segundo Manuel Ramos Soares, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes, o magistrado de Viana do Castelo não está sozinho:"Tenho a informação de que já houve alguns casos assim", diz, acrescentando que partilha do entendimento de que:"a resolução do Conselho de Ministro não se aplica a tribunais".

Ao SOl, a INCM explica que"informou todos os emissores de que, nos termos da Resolução Nº8/2011, os atos publicados no Diário da República deveriam respeitar o Acordo Ortográfico". Mas reflete que "existe um período de transição e alguns tribunais optaram por aplicar o estabelecido no período de transição".

Fonte: http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=44190

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